Como o golpe funciona, casos recentes, como se proteger, o que fazer, o que diz a lei e um checklist de acesso remoto. Os casos de prefeituras estão bem documentados na imprensa. Para empresas, há menos casos nominais e mais decisões judiciais e ocorrências policiais, então o setor privado é tratado com essa ressalva.
1. Como o golpe funciona
É uma engenharia social em várias etapas. O criminoso não quebra o sistema do banco, e sim convence uma pessoa autorizada a abrir a porta.
- Isca. Chega um e-mail, SMS ou ligação em nome da Caixa (ou de outro banco) falando de “atualização”, “bloqueio” ou “movimentação suspeita”. Em Varre-Sai, o ataque começou com um e-mail falso em nome da Caixa, encaminhado depois internamente entre setores da prefeitura.
- Ligação de “suporte”. O golpista mostra que conhece dados e o sistema. Em Senador Pompeu (CE), o interlocutor demonstrava conhecimento sobre o Gerenciador Financeiro da Caixa e citava problemas que os servidores realmente enfrentavam. Essa precisão faz o contato parecer oficial. No setor privado, o padrão é o mesmo: em um caso julgado, o falso gerente estava munido de informações sobre a conta e os sócios da empresa.
- Pedido de acesso remoto. O falso atendente pede a instalação de um programa (AnyDesk, TeamViewer, Atera etc.). Em Senador Pompeu, um servidor encontrou no computador da Tesouraria um programa chamado Atera, que não fazia parte das aplicações habituais da máquina.
- Execução. Com a máquina já autenticada, o criminoso opera a conta. Em Varre-Sai, após cerca de 50 minutos de contato, um servidor foi convencido a permitir acesso remoto ao computador usado para operações financeiras, e depois de um reinício foram identificadas transferências para 5 contas.
- Pulverização. O dinheiro é fracionado entre contas de laranjas, o que dificulta a recuperação.
Uma variação é induzir a vítima a criar usuários ou cadastrar dispositivos com poderes de movimentação. Foi o que a Justiça Federal apontou no caso de Mata (RS).
Há também a versão contra pessoas físicas. Segundo reportagem de abril de 2026, criminosos se passam por atendentes, simulam bloqueio no Caixa Tem e induzem vítimas a compartilhar a tela, informar códigos e alterar senha. O método é o mesmo, com escala menor.

A cartilha de segurança da Caixa dirigida a prefeituras esclarece que a instituição não solicita acesso ao dispositivo, desbloqueio de novo dispositivo, arquivos de atualização, procedimentos de segurança no Gerenciador Financeiro ou instalação de aplicativos de acesso remoto. A regra prática é encerrar o contato e ligar para o gerente por número cadastrado previamente, nunca pelo número fornecido pelo interlocutor.
2. Ataques recentes
Prefeituras
- Varre-Sai (RJ), abril/2026: desvio de mais de R$ 128 mil (detalhes na seção 3).
- Senador Pompeu (CE), ago/2026: R$ 2.708.870 desviados de contas da prefeitura na Caixa; outras operações, de cerca de R$ 419 mil, foram bloqueadas pelo Banco do Brasil.
- Prefeituras de Minas Gerais, 2025: pelo menos nove prefeituras mineiras perderam cerca de R$ 12,5 milhões de contas na Caixa. Um dos prefeitos relatou ataque a 14 contas, com R$ 5,7 milhões retirados em 54 transações. Outro município, Ribeirão Vermelho, perdeu R$ 690 mil, e o golpe foi detectado pela própria Caixa por transações atípicas e fora do horário.
- Irineópolis (SC): desvio de R$ 534,9 mil de contas na Caixa, com investigação que não descarta participação de servidores.
- Lontras (SC), set/2026: transferências fraudulentas de contas da Caixa para pessoas físicas e empresas sem vínculo com o município. As reportagens não confirmam que a técnica seja idêntica às demais.
- Jaguari e Mata (RS), 2023: R$ 200 mil cada (decisões judiciais na seção 6).
Empresas e setor privado
- Empresa em Goiás/Pará, set-out/2026: a investigação da Polícia Civil apontou que o gerente financeiro foi enganado por um homem que se passou por funcionário do setor de tecnologia de um banco, e a fraude permitiu transferência não autorizada de R$ 424 mil. Os investigados respondem por estelionato mediante fraude eletrônica, lavagem de capitais e associação criminosa. A reportagem não informa que o banco fosse a Caixa.
- Empresa de engenharia, setembro/2025: recebeu ligação de falso gerente, e a Justiça afastou a indenização por entender que as operações foram feitas com senha e token e que a empresa seguiu orientações de desconhecido.
- Operação Fake Mail (MPF/MG): grupo que fraudava a Caixa com e-mails falsos com aparência oficial. A Justiça Federal condenou seis pessoas, e cinco delas, que cediam contas e distribuíam valores, receberam penas de 6 a 8 anos. O caso mostra que o mesmo golpe pode usar e-mail, ofício e telefone.
- Empresário em São Paulo (2026): após invasão remota do celular e Pix de R$ 50 mil, a Justiça condenou o banco a restituir o valor por não bloquear movimentações anômalas.
3. O caso de Varre-Sai (RJ)
- Quando e quanto: a prefeitura sofreu o golpe numa quarta-feira, 29 de abril de 2026, e o prejuízo foi de mais de R$ 128 mil.
- Como: e-mail falso em nome da Caixa, ligação de falsos atendentes, cerca de 50 minutos de contato, acesso remoto ao computador das operações financeiras e transferências para 5 contas.
- Resposta: a irregularidade foi identificada no mesmo dia. O acesso à internet foi interrompido, a equipe técnica acionada, e o tesoureiro, secretários, o procurador e o prefeito registraram ocorrência. A prefeitura informou que colabora com as investigações e reforça a segurança digital, e que há indícios de que o mesmo golpe tenha atingido outros municípios.
- Situação: o caso segue em investigação pela Polícia Civil do RJ. Não foi encontrada informação sobre valores recuperados ou responsabilizações.
Varre-Sai (RJ), abril de 2026. Segundo a imprensa local, um e-mail falso em nome da Caixa foi encaminhado do Gabinete à Fazenda; depois, pessoas que se apresentaram como atendentes do banco telefonaram e, após cerca de 50 minutos, obtiveram acesso remoto ao computador da tesouraria. Foram relatadas transferências indevidas para cinco contas, no valor informado de R$ 128.498,00. O servidor teria desconectado o equipamento e acionado a administração. O prefeito Lauro Fabri comunicou o caso à polícia, aos bancos e aos órgãos de controle e buscou a recuperação dos recursos. Há diferença entre as descrições publicadas do mecanismo: outra reportagem reproduziu a declaração do prefeito de que houve software malicioso e tela falsa, sem entrega direta de senhas ou falha humana direta. Por isso, a narrativa técnica definitiva, a origem da infecção, a extensão do acesso e eventuais responsabilidades dependem dos registros e da investigação; não se deve atribuir culpa ao servidor, ao banco ou ao município apenas com base nas notícias.
A rapidez em cortar a rede e registrar ocorrência é um bom exemplo de contenção. O ponto crítico foi o acesso remoto liberado durante uma ligação longa.
4. Como se proteger
| Regra de ouro Banco nenhum precisa que você instale programa de acesso remoto para “atualizar”, “corrigir” ou “destravar” o sistema. Bancos também não pedem senha, código ou acesso remoto por telefone. Pedido desse tipo é tentativa de fraude. |
Para prefeituras e empresas
- Contra-verificação: encerre a ligação e ligue você mesmo para o gerente ou o número oficial já cadastrado, nunca para o número que o interlocutor passou.
- Bloqueio técnico: impeça a instalação de software de acesso remoto (lista de aplicações permitidas e usuários sem privilégio de administrador).
- Estação financeira dedicada, sem e-mail nem navegação livre, e rede segmentada.
- Dupla aprovação (quem inclui não aprova) em todo pagamento.
- Limites junto ao banco: limite diário, restrição de horário, lista de favorecidos e alertas de operações atípicas.
- Regra para usuários e dispositivos: nenhuma criação ou alteração de usuário por telefone. Só por solicitação escrita, confirmada por canal oficial.
- MFA/token físico, e nunca compartilhar tokens, códigos ou senhas.
- Treinamento e simulações de phishing e vishing, com foco em tesouraria, contabilidade, TI e financeiro.
- Cultura sem punição pela dúvida: quem interrompe um procedimento por suspeita deve ser reconhecido.
- Monitoramento: EDR/antivírus gerenciado, alerta de novos programas e conexões remotas, logs e backups isolados.
- Conciliação bancária diária, porque a detecção rápida foi decisiva em vários casos.
5. O que fazer ao cair no golpe
O tempo decide se o dinheiro pode ser bloqueado.
- Desconecte o equipamento da rede (cabo e Wi-Fi). Não formate nem reinstale, para preservar evidências.
- Acione o banco imediatamente, pelos canais oficiais, pedindo bloqueio das contas, cancelamento de agendamentos, bloqueio nas contas de destino e, se houver Pix, o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Peça o número de protocolo. Um caso julgado mostra a importância disso: um banco digital foi condenado por demora para bloquear a conta de vítima de fraude, e em Mata a Caixa respondeu em parte por não ter bloqueado efetivamente a conta após ser notificada.
- Revogue acessos a partir de um dispositivo limpo: senhas, tokens, certificados, usuários e dispositivos cadastrados.
- Registre boletim de ocorrência na Polícia Civil (de preferência delegacia especializada em crimes cibernéticos). Comunique também a Polícia Federal e o MPF se houver recursos federais.
- Preserve as provas: logs, e-mails com cabeçalhos, número de telefone, horários, prints e o equipamento.
- Comunique internamente: direção ou prefeito, controle interno, jurídico e seguradora (se houver seguro cibernético). Para prefeituras, comunique também Procuradoria, Tribunal de Contas e Ministério Público.
- Se houver dados pessoais envolvidos, comunique à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com prazo de 3 dias úteis; confirme a versão vigente).
- Instaure apuração (sindicância ou PAD no setor público; apuração interna na empresa) e, para prefeituras, Tomada de Contas Especial quando cabível.
- Faça perícia forense e só recoloque o equipamento em uso depois de validado.
- Comunique com transparência, sem expor detalhes que facilitem novos golpes.
6. Consequências
Para o município
- Prejuízo financeiro, muitas vezes sem devolução, e possível impacto em contas vinculadas a convênios, saúde e educação.
- Disputa judicial sobre quem responde. Dois casos de 2023 no RS mostram resultados diferentes:
- Em Jaguari, a Justiça Federal negou o pedido de ressarcimento de R$ 200 mil, entendendo que, se o correntista compartilha informações sigilosas, mesmo em golpe sofisticado, pode haver excludente de responsabilidade do banco.
- Em Mata, a Caixa foi condenada a ressarcir R$ 200 mil, porque não bloqueou a conta de forma efetiva após ser notificada e permitiu a execução de transferência agendada. Mesmo assim, a juíza reconheceu que o município falhou ao permitir a criação de usuários com amplos poderes de movimentação a partir de contato telefônico, sem confirmar a identidade do interlocutor. Houve culpa concorrente.
- Dano à imagem, processos de apuração e eventual glosa de contas.
Para o prefeito e gestores (ordenadores de despesa)
- Responsabilização perante o Tribunal de Contas (débito, multa, reflexo no parecer das contas).
- Possível responsabilização por omissão no dever de estabelecer controles internos e gestão de riscos (Lei 14.133/2021, art. 169; LRF; CF, art. 37).
- Improbidade: desde a Lei 14.230/2021, o art. 10 da Lei 8.429/1992 exige dolo. A simples falha culposa, em regra, não configura improbidade, mas a tolerância deliberada de riscos graves pode configurar.
- Em situações extremas, infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967).
Para o servidor público
- Administrativa: sindicância ou PAD, conforme o estatuto local (advertência, suspensão, demissão).
- Civil: ação regressiva do município em caso de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º).
- Penal: havendo conluio, responde pelo crime. Se apenas concorrer culposamente para o desvio, pode ser enquadrado no peculato culposo (CP, art. 312, §2º). A reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade (§3º).
Para a empresa privada
- Prejuízo direto, e a recuperação depende muito de como a Justiça enxerga o caso. A jurisprudência é dividida:
- Vários julgados afastam a responsabilidade do banco. Uma tese registrada em decisões afirma que o fornecimento voluntário de acesso remoto mediante fraude rompe o nexo causal e afasta a responsabilização objetiva do banco, por culpa exclusiva da vítima.
- Outros decidem o contrário. Um julgado do TJ-DF entendeu que, mesmo com a instalação do AnyDesk pela vítima, isso não afasta a falha de segurança do banco, a quem compete monitorar as operações do titular. A Súmula 479 do STJ trata a fraude de terceiros em operações bancárias como risco do negócio do banco (fortuito interno).
- O resultado depende de o banco ter falhado em detectar operações atípicas (valor, horário, sequência) ou em bloquear com rapidez, e de a empresa ter agido com cautela mínima. Se o caso envolver pessoa jurídica, também se discute se o CDC se aplica.
- LGPD: se houver vazamento ou acesso a dados pessoais de clientes e empregados, a empresa responde perante ANPD e titulares. Multas até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
- Administradores: podem responder perante a sociedade, sócios e terceiros pelo dever de diligência (Código Civil, arts. 1.011 e 1.016; Lei 6.404/76, arts. 153 a 158, para S.A.), se ficar demonstrada omissão na adoção de controles razoáveis.
- Empregado: advertência, suspensão ou, em caso grave, justa causa (CLT, art. 482). O desconto de dano culposo no salário só é possível se previsto em contrato (CLT, art. 462, §1º). Dolo permite desconto.
- Contratos e clientes: descumprimento de obrigações contratuais, perda de licenças ou certificações e reflexos reputacionais.
- Empresas reguladas (financeiras, seguradoras, pagamentos) têm ainda obrigações setoriais do Banco Central e da Susep.
Os criminosos respondem por invasão de dispositivo (CP, art. 154-A), furto mediante fraude eletrônica (art. 155, §4º-B, 4 a 8 anos), estelionato eletrônico (art. 171, §2º-A), lavagem de dinheiro e organização criminosa.
7. Boas práticas de Segurança da Informação contra engenharia social
Introdução. A engenharia social explora a confiança e a pressa, não falhas de software. Um criminoso com telefone, dados básicos da organização e uma história plausível contorna firewall, antivírus e criptografia porque convence uma pessoa autorizada a abrir a porta. A fraude só funciona quando pessoas, processos e tecnologia falham juntos: o servidor não sabe verificar quem liga, o processo não exige dupla aprovação e a tecnologia permite instalar acesso remoto.
Princípios
- Confiança zero: todo pedido de acesso, instalação ou alteração cadastral é suspeito até ser verificado por canal independente.
- Defesa em profundidade: nenhuma camada isolada deve bastar para movimentar dinheiro.
- Segregação de funções: quem solicita, aprova e executa deve ser pessoa diferente.
- Menor privilégio: acesso mínimo, pelo tempo mínimo.
- Cultura sem punição pela dúvida.
Boas práticas
- Governança: Política de Segurança da Informação formal, comitê de segurança, encarregado de dados (LGPD), inventário de ativos, análise de riscos, plano de resposta a incidentes e plano de continuidade, com testes periódicos.
- Pessoas: treinamento recorrente, protocolo escrito de “desligue e ligue de volta por número oficial” e simulações periódicas com métricas.
- Processos financeiros: dupla aprovação, limites e horários, lista de favorecidos, procedimento formal para criar ou alterar usuários e dispositivos, conciliação diária.
- Tecnologia: bloqueio de software de acesso remoto não homologado, estações financeiras dedicadas, segmentação de rede, MFA, EDR, filtro de e-mail com SPF/DKIM/DMARC, logs centralizados e backups isolados e testados.
- Terceiros: cláusulas de segurança e LGPD nos contratos, acesso remoto somente sob política formal (seção 10).
- Relação com o banco: acordo escrito de limites, horários, contatos oficiais e bloqueio de emergência, revisado periodicamente.
8. Legislação e normas técnicas vigentes (principais)
Confirme a redação atualizada e consulte o jurídico. Isto não substitui orientação de advogado.
Constituição e gestão pública
- Constituição Federal, art. 37 (legalidade, eficiência, responsabilidade do Estado) e arts. 70 a 75 (controle externo).
- Lei 4.320/1964 e LC 101/2000 (LRF).
- Lei 14.133/2021, art. 169 (governança, gestão de riscos e controles internos).
- Lei 14.129/2021 (Governo Digital) e Lei 12.527/2011 (LAI).
Dados pessoais e internet
- Lei 13.709/2018 (LGPD): arts. 46 a 50 (segurança e governança), art. 48 (incidentes), art. 52 (sanções), arts. 42 a 45 (responsabilidade civil).
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (comunicação de incidentes).
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Crimes e responsabilização
- Lei 12.737/2012 e Lei 14.155/2021 (invasão de dispositivo, fraude eletrônica).
- Código Penal, arts. 154-A, 155, 171, 312.
- Decreto-Lei 201/1967 (prefeitos) e Lei 8.429/1992 com a Lei 14.230/2021 (improbidade).
- Decreto 11.491/2023 (Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos).
Setor privado
- Código Civil (arts. 186, 927, 1.011, 1.016), Lei 6.404/1976 (administradores de S.A.), CLT (arts. 462 e 482) e CDC, quando aplicável.
- Súmula 479 do STJ (responsabilidade do banco por fortuito interno).
Segurança cibernética (federal, usada como referência)
- Decreto 9.637/2018 (PNSI), Decreto 10.222/2020 (E-Ciber), Decreto 11.856/2023 (PNCiber).
- Portaria SGD/MGI nº 852/2023 (PPSI), com framework e controles úteis como modelo.
Setor financeiro (obrigações do banco e de reguladas)
- Resolução CMN 4.893/2021 e Resolução BCB 85/2021 (segurança cibernética das instituições financeiras). Para seguradoras, verifique a norma da Susep aplicável.
Normas técnicas
- ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 e 27002:2022; 27005 (riscos); 27035 (incidentes); 27701 (privacidade); 22301 (continuidade); 27017/27018 (nuvem).
- Referências complementares: NIST CSF 2.0 e CIS Controls v8; PCI DSS, para quem processa cartões.
Cada Tribunal de Contas estadual ou municipal tem resoluções próprias sobre controles e segurança da informação.
9. Penalidades por omissão ou não adequação
| Esfera | Consequência |
| LGPD | Para órgãos públicos, o art. 52, §3º, permite advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados e suspensão de operação. As multas dos incisos II e III não se aplicam a órgãos públicos. Para empresas, a multa vai até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, além das demais sanções. Em ambos os casos há responsabilidade civil (art. 42). |
| Tribunal de Contas | Multa ao gestor, imputação de débito, irregularidade das contas e representação ao MP. |
| Improbidade | Ressarcimento, multa civil, perda da função e suspensão de direitos políticos, exigindo dolo após a Lei 14.230/2021. |
| Penal | Peculato culposo (CP, art. 312, §2º), crimes de responsabilidade (DL 201/67) e, havendo dolo, coautoria ou participação. |
| Administrativa / trabalhista | Advertência, suspensão, demissão (servidor) e justa causa (empregado). |
| Civil | Ação de regresso contra agentes públicos, responsabilidade de administradores de empresas e ações de titulares de dados. |
| Contratual | Rescisão, multas e responsabilização de fornecedores que violem cláusulas de segurança. |
| Regulatória | Sanções do Banco Central e de outros reguladores para empresas do sistema financeiro. |
10. Checklist básico para política de acesso remoto de terceiros a órgãos públicos
Empresas privadas podem usar a mesma lista, ajustando as referências públicas.
A. Governança e contratação (Lei 14.133/2021, art. 169; LGPD, arts. 39 e 46; ISO/IEC 27002, controles de fornecedores)
- O acesso remoto está previsto em contrato ou termo de referência, com escopo, prazo e responsável definidos.
- O contrato tem cláusulas de confidencialidade, segurança, LGPD, auditoria e comunicação de incidentes em prazo curto.
- A empresa foi avaliada quanto à idoneidade e maturidade em segurança (questionário ou certificação, como ISO 27001).
- O papel de operador de dados está formalizado, com acordo de tratamento (LGPD, art. 39).
- O fornecedor identificou seus técnicos e responde por eles.
B. Autorização e identificação (ISO/IEC 27002: controle de acesso e gestão de identidades)
- Nenhum acesso é aceito por iniciativa do fornecedor. Todo acesso parte de um chamado registrado pelo órgão.
- Contas nominais, sem compartilhamento de credenciais.
- O pedido é validado por retorno de ligação a número oficial previamente cadastrado.
- Existe lista atualizada de técnicos e horários autorizados.
- A autorização tem escopo e prazo definidos e expira sozinha.
C. Tecnologia
- Uma única ferramenta de acesso remoto homologada e gerida pelo órgão. As demais são bloqueadas.
- Conexão por VPN ou gateway seguro com MFA obrigatório.
- A sessão é iniciada pelo órgão e encerrada ao fim do chamado, sem agentes permanentes.
- Menor privilégio. Sem acesso ao ambiente financeiro, salvo exceção formal e temporária.
- Equipamentos financeiros ficam fora do escopo de acesso remoto de terceiros e em rede segmentada.
- Controle técnico impede instalação de software remoto não homologado.
D. Acompanhamento e registro
- Um servidor acompanha toda sessão e pode encerrá-la a qualquer momento.
- Log e, se possível, gravação das sessões, com retenção definida (Tabela de Temporalidade e LGPD).
- Registro do chamado com data, hora, técnico, motivo e ações realizadas.
- Revisão periódica dos acessos vigentes, com revogação imediata quando encerrar contrato ou chamado.
E. Incidentes (ISO/IEC 27035; LGPD, art. 48; Res. ANPD 15/2024)
- Procedimento definido: desconectar, isolar, acionar o banco, registrar ocorrência e preservar evidências.
- Contatos de emergência (gerente do banco, TI, jurídico, encarregado de dados) sempre atualizados.
- O fornecedor comunica incidentes em prazo contratual curto.
F. Capacitação e cultura
- Toda a equipe conhece a regra: “o banco não pede acesso remoto”.
- Simulações periódicas incluem falso atendente de banco e de fornecedor.
- Dúvidas e denúncias são acolhidas sem punição.
G. Verificação contínua
- Auditoria interna anual do cumprimento da política.
- Testes de invasão e revisão de configurações.
- Revisão da política após incidentes ou mudanças normativas.
11. Checklist inicial para Conformidade (safety/security compliance)
Preencher cada item com responsável, evidência e data. Bloquear o acesso até que os itens críticos de identidade, autorização, MFA, escopo e registro estejam atendidos.
| Controle | Verificação e evidência | Referência |
| ☐ Governança | Inventariar contratos, sistemas, dados, prestadores, subcontratados e acessos existentes; classificar criticidade. | LGPD 46; ISO 27001/27002 |
| ☐ Base e contrato | Formalizar finalidade, sistemas permitidos, obrigações de sigilo, segurança, auditoria, subcontratação, comunicação de incidente e devolução/eliminação de dados. | Lei 14.133, arts. 92 e 117; LGPD 39, 46–48 |
| ☐ Responsáveis | Designar gestor do contrato, fiscal, dono do sistema, TI/segurança e encarregado de dados; registrar aprovadores. | Lei 14.133, art. 117; LGPD 41 |
| ☐ Identidade | Validar empresa e técnico por cadastro e retorno a contato preexistente; exigir contas individuais, proibir contas genéricas compartilhadas. | LGPD 46; ISO 27002 |
| ☐ Mensagem inicial | Registrar e-mail, telefone e origem do pedido; validar diretamente com a instituição ou fornecedor por contato já cadastrado, inclusive se o e-mail veio encaminhado de outro setor. | ISO 27002; Caixa, cartilha |
| ☐ Solicitação | Exigir chamado com justificativa, técnico nominal, equipamento, alvo, privilégio e janela; aprovação prévia do dono do sistema e TI. | Lei 14.133, art. 117; ISO 27002 |
| ☐ Entrada segura | Permitir só solução homologada pelo órgão, por gateway/bastion ou canal corporativo protegido, com MFA; vedar RDP exposto e ferramenta instalada a pedido telefônico. | GSI OSIC 09 e 12/2023; LGPD 46 |
| ☐ Privilégio | Conceder mínimo acesso, preferir elevação temporária e credenciais gerenciadas; separar administração de sistemas e operação bancária. | ISO 27002; GSI OSIC 09/2023 |
| ☐ Endpoint | Permitir dispositivos autorizados, atualizados, com proteção antimalware e criptografia; bloquear cópia, transferência e impressão quando desnecessárias. | LGPD 46; ISO 27002 |
| ☐ Sessão | Ativar acesso apenas na janela aprovada, com expiração automática e supervisão para alvos críticos; controlar horário e origem. | ISO 27002; GSI OSIC 12/2023 |
| ☐ Auditoria | Registrar autenticação, comando/sessão quando proporcional, mudanças e transferências; proteger logs e definir retenção e revisão. | LGPD 46; ISO 27002 |
| ☐ Pagamento | Impedir técnico externo de iniciar/aprovar pagamento; dupla aprovação por pessoas distintas, limites e alertas bancários. | Controles internos; LGPD 46 quando há dados |
| ☐ Incidente | Definir canal 24 h, bloqueio imediato, preservação de evidências, notificação do fornecedor ao município sem demora e avaliação LGPD. | LGPD 48; Res. ANPD 15/2024 |
| ☐ Saída | Revogar no fim da sessão, contrato ou vínculo do técnico; revisar acessos periodicamente e testar restauração e resposta. | ISO 27001/27002; Lei 14.133, art. 117 |
| ☐ Exceções | Documentar risco, justificativa, controles compensatórios, autoridade aprovadora e expiração; urgência não dispensa confirmação da identidade. | ISO 27001/27002; LGPD 46 |
| ☐ Retenção | Definir retenção proporcional de logs, acesso às gravações, finalidade e descarte; manter registro de incidente de segurança com dados pessoais por pelo menos cinco anos. | LGPD 6; Res. ANPD 15/2024 |
| ☐ Continuidade | Testar restauração de backups segregados, contingência de pagamentos e revogação emergencial de todos os acessos do fornecedor. | ISO 27002; LGPD 46 |
| ☐ Verificação | Revisar evidências e treinar tesouraria, TI e fornecedores; testar o fluxo de falsa ligação da Caixa sem expor credenciais reais. | LGPD 46; ISO 27001/27002 |
Primeiros sete dias: inventariar acessos, eliminar exposição direta, confirmar contatos bancários, habilitar MFA e bloquear ferramentas não autorizadas. Até 30 dias: aprovar política, responsáveis e formulário de solicitação; revisar contratos e treinar tesouraria. Até 60 dias: implantar controle centralizado, segregação, logs e expiração de acessos. Até 90 dias: testar incidente, recuperação e auditoria. São metas sugeridas, não prazos legais de tolerância para descumprir obrigações já vigentes.
Indicadores: percentual de terceiros com conta nominal e MFA; acessos vinculados a chamados válidos; contas expiradas; tempo de revogação; contratos com cláusulas de segurança; testes de restauração bem-sucedidos. A administração deve exigir evidência de funcionamento, além da publicação da política.
12. Referências bibliográficas e fontes consultadas
Fontes sobre golpes, casos e orientações bancárias
1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Cartilha de segurança para prefeituras. Brasília, DF: CAIXA, [2024]. Disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/seguranca/Cartilha-seguranca-prefeitura.pdf. Acesso em: 29 set. 2026.
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Nota oficial: crime cibernético contra contas do Município. Senador Pompeu, 26 ago. 2026. Disponível em: https://senadorpompeu.ce.gov.br/informa/1203/nota-oficial-prefeitura-municipal-de-senador-pompe. Acesso em: 29 set. 2026.
3. REPÓRTER CEARÁ. Prefeitura de Senador Pompeu é alvo de ataque cibernético e criminosos desviam R$ 2,7 milhões; gestão já acionou Polícia Civil. 26 ago. 2026. Disponível em: https://reporterceara.com.br/2026/08/26/prefeitura-de-senador-pompeu-e-alvo-de-ataque-cibernetico-e-criminosos-desviam-r-27-milhoes-gestao-ja-acionou-policia-civil/. Acesso em: 29 set. 2026.
4. ESTADO DE MINAS. Prefeituras de MG perdem R$ 12,5 milhões em golpe em contas da Caixa. 2025. Disponível em: https://www.em.com.br/politica/2025/10/7282469-prefeituras-de-mg-perdem-rs-125-milhoes-em-golpe-em-contas-da-caixa.html. Acesso em: 29 set. 2026.
5. JMAIS. Dinheiro sacado da prefeitura de Irineópolis foi para manicure, lavação de carros e loja. 11 mar. 2026. Disponível em: https://www.jmais.com.br/dinheiro-sacado-da-prefeitura-de-irineopolis-foi-para-manicure-lavacao-de-carros-e-loja/. Acesso em: 29 set. 2026.
6. RÁDIO SINTONIA FM. Prefeitura de Lontras sofre ataque hacker e tem dinheiro transferido de contas bancárias. 22 set. 2026. Disponível em: https://www.sintonia.fm.br/noticias/prefeitura-de-lontras-sofre-ataque-hacker-e-tem-dinheiro-transferido-de-contas-bancarias-52070.html. Acesso em: 29 set. 2026.
7. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Caixa não terá que ressarcir o Município de Jaguari, vítima de golpe de phishing. 14 ago. 2026. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30388. Acesso em: 29 set. 2026.
8. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Caixa deverá ressarcir Município de Mata por não ter bloqueado conta após comunicação de fraude. 19 ago. 2026. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30401. Acesso em: 29 set. 2026.
9. MAIS GOIÁS. Operação mira em Goiás suspeitos de golpe de R$ 424 mil contra empresa do Pará. 25 set. 2026. Disponível em: https://www.maisgoias.com.br/cidades/operacao-mira-em-goias-suspeitos-de-golpe-de-r-424-mil-contra-empresa-do-para/. Acesso em: 29 set. 2026.
10. MIGALHAS. Banco não responde por golpe do falso gerente sofrido por empresa. 8 abr. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/453481/banco-nao-responde-por-golpe-do-falso-gerente-sofrido-por-empresa. Acesso em: 29 set. 2026.
11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF obtém condenação de grupo que desviou recursos da Caixa Econômica Federal usando e-mails falsos. Operação Fake Mail. 20 mar. 2026. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-mg/noticias/mpf-obtem-condenacao-de-grupo-que-desviou-recursos-da-caixa-economica-federal-usando-e-mails-falsos. Acesso em: 29 set. 2026.
12. AGÊNCIA GBC. Invasão remota deixa empresário com prejuízo de R$ 50 mil, mas banco é condenado a devolver valor roubado por hacker. 28 set. 2026. Disponível em: https://agenciagbc.com/2026/09/28/hacker-invade-celular-de-empresario-faz-a-limpa-na-conta-bancaria-tirando-r-50-mil-via-pix-justica-diz-que-banco-tem-culpa-no-cartorio-por-causa-de-falha-biometrica-e-manda-devolver-valor-para/. Acesso em: 29 set. 2026.
13. CANALTECH. Golpistas enganam usuários do Caixa Tem com ligações falsas de bloqueio da conta. 6 abr. 2026. Disponível em: https://canaltech.com.br/seguranca/golpistas-enganam-usuarios-do-caixa-tem-com-ligacoes-falsas-de-bloqueio-da-conta/. Acesso em: 29 set. 2026.
14. RJ INTERIOR. Prefeitura de Varre-Sai sofre golpe cibernético de R$ 128 mil. 30 abr. 2026. Disponível em: https://rjinterior.com.br/2026/04/30/prefeitura-de-varre-sai-sofre-golpe-cibernetico-de-r-128-mil/. Acesso em: 29 set. 2026.
15. GAZETA EXPRESSA. R$ 128 mil desviados: como um falso suporte da Caixa invadiu o computador da Prefeitura de Varre-Sai. 30 abr. 2026. Disponível em: https://gazetaexpressa.com.br/passo-a-passo-golpe-caixa-prefeitura-varre-sai-128-mil/. Acesso em: 29 set. 2026.
16. FOLHA1. Prefeitura de Varre-Sai sofre golpe virtual em contas e bandidos roubam R$ 128 mil. 30 abr. 2026. Disponível em: https://www.folha1.com.br/politica/2026/04/1316010-prefeitura-de-varre-sai-sofre-golpe-virtual-em-contas-e-bandidos-roubam-rs-128-mil.html. Acesso em: 29 set. 2026.
17. ESTADO DE MINAS. Prefeituras de MG vítimas de golpe cibernético fecham acordo com a Caixa. 29 jul. 2026. Disponível em: https://www.em.com.br/politica/2026/07/7470286-prefeituras-mineiras-vitimas-de-golpe-cibernetico-fecham-acordo-com-cef.html. Acesso em: 29 set. 2026.
18. CONSULTOR JURÍDICO. Banco digital é condenado por demora para bloquear conta de vítima de fraude. 22 nov. 2025. Disponível em: https://conjur.com.br/2025-nov-22/banco-digital-e-condenado-por-demora-para-bloquear-conta-de-vitima-de-fraude/. Acesso em: 29 set. 2026.
19. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Jurisprudência sobre golpe com instalação do aplicativo de acesso remoto AnyDesk e dever de monitoramento de operações bancárias. Processo XXXXX-50.2025.8.07.0001. Consulta em: 29 set. 2026.
20. BANCO CENTRAL DO BRASIL. O que é e como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Brasília, DF. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-e-como-funciona-o-mecanismo-especial-de-devolucao-med. Acesso em: 29 set. 2026.
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Legislação, regulamentação e jurisprudência
22. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 set. 2026.
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Normas técnicas, frameworks e orientações de segurança
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51. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022. Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade — Controles de segurança da informação. Rio de Janeiro: ABNT, 2022.
52. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO/IEC 27005. Information security, cybersecurity and privacy protection — Guidance on managing information security risks. Geneva: ISO.
53. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO/IEC 27035. Information technology — Security techniques — Information security incident management. Geneva: ISO.
54. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO/IEC 27701. Security techniques — Extension to ISO/IEC 27001 and ISO/IEC 27002 for privacy information management. Geneva: ISO.
55. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 22301. Security and resilience — Business continuity management systems — Requirements. Geneva: ISO.
56. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO/IEC 27017. Information technology — Security techniques — Code of practice for information security controls based on ISO/IEC 27002 for cloud services. Geneva: ISO.
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59. CENTER FOR INTERNET SECURITY. CIS Critical Security Controls v8. Disponível em: https://www.cisecurity.org/controls/v8. Acesso em: 29 set. 2026.
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62. GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. OSIC 12/2023 — Ataques cibernéticos contra usuários em trabalho remoto. Disponível em: https://www.gov.br/gsi/pt-br/seguranca-da-informacao-e-cibernetica/osic/osic-12-2023. Acesso em: 29 set. 2026.
Ressalvas
Natureza e finalidade deste texto
Este texto tem finalidade exclusivamente informativa, educativa e analítica. Não tem qualquer intenção de acusar, julgar, difamar ou atribuir culpa a pessoas, órgãos públicos, empresas ou instituições financeiras, e não deve ser lido como juízo de valor sobre a conduta de ninguém.
- Os casos mencionados foram extraídos de fontes públicas (reportagens, notas oficiais e decisões judiciais divulgadas) e descritos como fatos noticiados. Muitos seguem sob investigação ou em julgamento e, como regra, vale a presunção de inocência. Quem sofre uma fraude é vítima de um crime. A menção aos casos serve para compreender o método do golpe e aprender com ele, não para apontar responsáveis. As decisões judiciais citadas refletem as circunstâncias de cada processo e não constituem regra geral.
- O texto é uma ferramenta de análise de fatos ocorridos e de apoio à prevenção. Pode ser utilizado como material de referência e subsídio na elaboração de políticas de segurança da informação em qualquer empresa ou órgão público e como base de consulta em trabalhos técnicos e jurídicos, sempre com a verificação das fontes originais e da legislação vigente na data de uso.
Limites de uso
- Para empresas, a lista de casos é mais restrita. Não foram encontrados relatos nominais amplos, e alguns casos privados foram apurados pela polícia sem identificar a empresa.
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