{"id":1215,"date":"2026-09-30T15:12:02","date_gmt":"2026-09-30T18:12:02","guid":{"rendered":"https:\/\/rgp.tec.br\/?p=1215"},"modified":"2026-10-05T14:55:29","modified_gmt":"2026-10-05T17:55:29","slug":"engenharia-social-o-golpe-do-falso-funcionario-da-caixa-com-acesso-remoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rgp.tec.br\/?p=1215","title":{"rendered":"Engenharia social: o golpe do \u201cfalso funcion\u00e1rio de Banco\u201d com acesso remoto."},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o golpe funciona, casos recentes, como se proteger, o que fazer, o que diz a lei e um checklist de acesso remoto. Os casos de prefeituras est\u00e3o bem documentados na imprensa. Para empresas, h\u00e1 menos casos nominais e mais decis\u00f5es judiciais e ocorr\u00eancias policiais, ent\u00e3o o setor privado \u00e9 tratado com essa ressalva.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">1. Como o golpe funciona<\/h1>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 uma engenharia social em v\u00e1rias etapas. O criminoso n\u00e3o quebra o sistema do banco, e sim convence uma pessoa autorizada a abrir a porta.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Isca.<\/strong> Chega um e-mail, SMS ou liga\u00e7\u00e3o em nome da Caixa (ou de outro banco) falando de \u201catualiza\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cbloqueio\u201d ou \u201cmovimenta\u00e7\u00e3o suspeita\u201d. Em Varre-Sai, o ataque come\u00e7ou com um e-mail falso em nome da Caixa, encaminhado depois internamente entre setores da prefeitura.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Liga\u00e7\u00e3o de \u201csuporte\u201d.<\/strong> O golpista mostra que conhece dados e o sistema. Em Senador Pompeu (CE), o interlocutor demonstrava conhecimento sobre o Gerenciador Financeiro da Caixa e citava problemas que os servidores realmente enfrentavam. Essa precis\u00e3o faz o contato parecer oficial. No setor privado, o padr\u00e3o \u00e9 o mesmo: em um caso julgado, o falso gerente estava munido de informa\u00e7\u00f5es sobre a conta e os s\u00f3cios da empresa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pedido de acesso remoto.<\/strong> O falso atendente pede a instala\u00e7\u00e3o de um programa (AnyDesk, TeamViewer, Atera etc.). Em Senador Pompeu, um servidor encontrou no computador da Tesouraria um programa chamado Atera, que n\u00e3o fazia parte das aplica\u00e7\u00f5es habituais da m\u00e1quina.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Execu\u00e7\u00e3o.<\/strong> Com a m\u00e1quina j\u00e1 autenticada, o criminoso opera a conta. Em Varre-Sai, ap\u00f3s cerca de 50 minutos de contato, um servidor foi convencido a permitir acesso remoto ao computador usado para opera\u00e7\u00f5es financeiras, e depois de um rein\u00edcio foram identificadas transfer\u00eancias para 5 contas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pulveriza\u00e7\u00e3o.<\/strong> O dinheiro \u00e9 fracionado entre contas de laranjas, o que dificulta a recupera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma varia\u00e7\u00e3o \u00e9 induzir a v\u00edtima a criar usu\u00e1rios ou cadastrar dispositivos com poderes de movimenta\u00e7\u00e3o. Foi o que a Justi\u00e7a Federal apontou no caso de Mata (RS).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 tamb\u00e9m a vers\u00e3o contra pessoas f\u00edsicas. Segundo reportagem de abril de 2026, criminosos se passam por atendentes, simulam bloqueio no Caixa Tem e induzem v\u00edtimas a compartilhar a tela, informar c\u00f3digos e alterar senha. O m\u00e9todo \u00e9 o mesmo, com escala menor.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-8f761849 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\"><div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"alignleft size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-1024x1024.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1219\" srcset=\"https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-1024x1024.png 1024w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-300x300-1.png 300w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-150x150.png 150w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-768x768.png 768w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-262x262.png 262w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-405x405.png 405w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-500x500.png 500w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-400x400.png 400w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-600x600.png 600w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2-100x100.png 100w, https:\/\/rgp.tec.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/rgp_instagram_golpe_falso_atendente_1080x1080-2.png 1080w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:66.66%\">\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">A cartilha de seguran\u00e7a da Caixa dirigida a prefeituras esclarece que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o solicita acesso ao dispositivo, desbloqueio de novo dispositivo, arquivos de atualiza\u00e7\u00e3o, procedimentos de seguran\u00e7a no Gerenciador Financeiro ou instala\u00e7\u00e3o de aplicativos de acesso remoto. A regra pr\u00e1tica \u00e9 encerrar o contato e ligar para o gerente por n\u00famero cadastrado previamente, nunca pelo n\u00famero fornecido pelo interlocutor.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">2. Ataques recentes<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prefeituras<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Varre-Sai (RJ), abril\/2026:<\/strong> desvio de mais de R$ 128 mil (detalhes na se\u00e7\u00e3o 3).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Senador Pompeu (CE), ago\/2026:<\/strong> R$ 2.708.870 desviados de contas da prefeitura na Caixa; outras opera\u00e7\u00f5es, de cerca de R$ 419 mil, foram bloqueadas pelo Banco do Brasil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prefeituras de Minas Gerais, 2025:<\/strong> pelo menos nove prefeituras mineiras perderam cerca de R$ 12,5 milh\u00f5es de contas na Caixa. Um dos prefeitos relatou ataque a 14 contas, com R$ 5,7 milh\u00f5es retirados em 54 transa\u00e7\u00f5es. Outro munic\u00edpio, Ribeir\u00e3o Vermelho, perdeu R$ 690 mil, e o golpe foi detectado pela pr\u00f3pria Caixa por transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas e fora do hor\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Irine\u00f3polis (SC):<\/strong> desvio de R$ 534,9 mil de contas na Caixa, com investiga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o descarta participa\u00e7\u00e3o de servidores.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lontras (SC), set\/2026:<\/strong> transfer\u00eancias fraudulentas de contas da Caixa para pessoas f\u00edsicas e empresas sem v\u00ednculo com o munic\u00edpio. As reportagens n\u00e3o confirmam que a t\u00e9cnica seja id\u00eantica \u00e0s demais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Jaguari e Mata (RS), 2023:<\/strong> R$ 200 mil cada (decis\u00f5es judiciais na se\u00e7\u00e3o 6).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresas e setor privado<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Empresa em Goi\u00e1s\/Par\u00e1, set-out\/2026:<\/strong> a investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil apontou que o gerente financeiro foi enganado por um homem que se passou por funcion\u00e1rio do setor de tecnologia de um banco, e a fraude permitiu transfer\u00eancia n\u00e3o autorizada de R$ 424 mil. Os investigados respondem por estelionato mediante fraude eletr\u00f4nica, lavagem de capitais e associa\u00e7\u00e3o criminosa. A reportagem n\u00e3o informa que o banco fosse a Caixa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empresa de engenharia, setembro\/2025:<\/strong> recebeu liga\u00e7\u00e3o de falso gerente, e a Justi\u00e7a afastou a indeniza\u00e7\u00e3o por entender que as opera\u00e7\u00f5es foram feitas com senha e token e que a empresa seguiu orienta\u00e7\u00f5es de desconhecido.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Opera\u00e7\u00e3o Fake Mail (MPF\/MG):<\/strong> grupo que fraudava a Caixa com e-mails falsos com apar\u00eancia oficial. A Justi\u00e7a Federal condenou seis pessoas, e cinco delas, que cediam contas e distribu\u00edam valores, receberam penas de 6 a 8 anos. O caso mostra que o mesmo golpe pode usar e-mail, of\u00edcio e telefone.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empres\u00e1rio em S\u00e3o Paulo (2026):<\/strong> ap\u00f3s invas\u00e3o remota do celular e Pix de R$ 50 mil, a Justi\u00e7a condenou o banco a restituir o valor por n\u00e3o bloquear movimenta\u00e7\u00f5es an\u00f4malas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">3. O caso de Varre-Sai (RJ)<\/h1>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quando e quanto:<\/strong> a prefeitura sofreu o golpe numa quarta-feira, 29 de abril de 2026, e o preju\u00edzo foi de mais de R$ 128 mil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Como:<\/strong> e-mail falso em nome da Caixa, liga\u00e7\u00e3o de falsos atendentes, cerca de 50 minutos de contato, acesso remoto ao computador das opera\u00e7\u00f5es financeiras e transfer\u00eancias para 5 contas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Resposta:<\/strong> a irregularidade foi identificada no mesmo dia. O acesso \u00e0 internet foi interrompido, a equipe t\u00e9cnica acionada, e o tesoureiro, secret\u00e1rios, o procurador e o prefeito registraram ocorr\u00eancia. A prefeitura informou que colabora com as investiga\u00e7\u00f5es e refor\u00e7a a seguran\u00e7a digital, e que h\u00e1 ind\u00edcios de que o mesmo golpe tenha atingido outros munic\u00edpios.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> o caso segue em investiga\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Civil do RJ. N\u00e3o foi encontrada informa\u00e7\u00e3o sobre valores recuperados ou responsabiliza\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Varre-Sai (RJ), abril de 2026. Segundo a imprensa local, um e-mail falso em nome da Caixa foi encaminhado do Gabinete \u00e0 Fazenda; depois, pessoas que se apresentaram como atendentes do banco telefonaram e, ap\u00f3s cerca de 50 minutos, obtiveram acesso remoto ao computador da tesouraria. Foram relatadas transfer\u00eancias indevidas para cinco contas, no valor informado de R$ 128.498,00. O servidor teria desconectado o equipamento e acionado a administra\u00e7\u00e3o. O prefeito Lauro Fabri comunicou o caso \u00e0 pol\u00edcia, aos bancos e aos \u00f3rg\u00e3os de controle e buscou a recupera\u00e7\u00e3o dos recursos. H\u00e1 diferen\u00e7a entre as descri\u00e7\u00f5es publicadas do mecanismo: outra reportagem reproduziu a declara\u00e7\u00e3o do prefeito de que houve software malicioso e tela falsa, sem entrega direta de senhas ou falha humana direta. Por isso, a narrativa t\u00e9cnica definitiva, a origem da infec\u00e7\u00e3o, a extens\u00e3o do acesso e eventuais responsabilidades dependem dos registros e da investiga\u00e7\u00e3o; n\u00e3o se deve atribuir culpa ao servidor, ao banco ou ao munic\u00edpio apenas com base nas not\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rapidez em cortar a rede e registrar ocorr\u00eancia \u00e9 um bom exemplo de conten\u00e7\u00e3o. O ponto cr\u00edtico foi o acesso remoto liberado durante uma liga\u00e7\u00e3o longa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">4. Como se proteger<\/h1>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Regra de ouro<\/strong> Banco nenhum precisa que voc\u00ea instale programa de acesso remoto para \u201catualizar\u201d, \u201ccorrigir\u201d ou \u201cdestravar\u201d o sistema. Bancos tamb\u00e9m n\u00e3o pedem senha, c\u00f3digo ou acesso remoto por telefone. Pedido desse tipo \u00e9 tentativa de fraude.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Para prefeituras e empresas<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Contra-verifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> encerre a liga\u00e7\u00e3o e ligue voc\u00ea mesmo para o gerente ou o n\u00famero oficial j\u00e1 cadastrado, nunca para o n\u00famero que o interlocutor passou.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Bloqueio t\u00e9cnico:<\/strong> impe\u00e7a a instala\u00e7\u00e3o de software de acesso remoto (lista de aplica\u00e7\u00f5es permitidas e usu\u00e1rios sem privil\u00e9gio de administrador).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Esta\u00e7\u00e3o financeira dedicada,<\/strong> sem e-mail nem navega\u00e7\u00e3o livre, e rede segmentada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dupla aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> (quem inclui n\u00e3o aprova) em todo pagamento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limites junto ao banco:<\/strong> limite di\u00e1rio, restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, lista de favorecidos e alertas de opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regra para usu\u00e1rios e dispositivos:<\/strong> nenhuma cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio por telefone. S\u00f3 por solicita\u00e7\u00e3o escrita, confirmada por canal oficial.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>MFA\/token f\u00edsico,<\/strong> e nunca compartilhar tokens, c\u00f3digos ou senhas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Treinamento e simula\u00e7\u00f5es<\/strong> de phishing e vishing, com foco em tesouraria, contabilidade, TI e financeiro.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cultura sem puni\u00e7\u00e3o pela d\u00favida:<\/strong> quem interrompe um procedimento por suspeita deve ser reconhecido.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Monitoramento:<\/strong> EDR\/antiv\u00edrus gerenciado, alerta de novos programas e conex\u00f5es remotas, logs e backups isolados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria di\u00e1ria,<\/strong> porque a detec\u00e7\u00e3o r\u00e1pida foi decisiva em v\u00e1rios casos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">5. O que fazer ao cair no golpe<\/h1>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O tempo decide se o dinheiro pode ser bloqueado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Desconecte o equipamento da rede<\/strong> (cabo e Wi-Fi). N\u00e3o formate nem reinstale, para preservar evid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Acione o banco imediatamente,<\/strong> pelos canais oficiais, pedindo bloqueio das contas, cancelamento de agendamentos, bloqueio nas contas de destino e, se houver Pix, o Mecanismo Especial de Devolu\u00e7\u00e3o (MED). Pe\u00e7a o n\u00famero de protocolo. Um caso julgado mostra a import\u00e2ncia disso: um banco digital foi condenado por demora para bloquear a conta de v\u00edtima de fraude, e em Mata a Caixa respondeu em parte por n\u00e3o ter bloqueado efetivamente a conta ap\u00f3s ser notificada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Revogue acessos<\/strong> a partir de um dispositivo limpo: senhas, tokens, certificados, usu\u00e1rios e dispositivos cadastrados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Registre boletim de ocorr\u00eancia<\/strong> na Pol\u00edcia Civil (de prefer\u00eancia delegacia especializada em crimes cibern\u00e9ticos). Comunique tamb\u00e9m a Pol\u00edcia Federal e o MPF se houver recursos federais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Preserve as provas:<\/strong> logs, e-mails com cabe\u00e7alhos, n\u00famero de telefone, hor\u00e1rios, prints e o equipamento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comunique internamente:<\/strong> dire\u00e7\u00e3o ou prefeito, controle interno, jur\u00eddico e seguradora (se houver seguro cibern\u00e9tico). Para prefeituras, comunique tamb\u00e9m Procuradoria, Tribunal de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Se houver dados pessoais envolvidos,<\/strong> comunique \u00e0 ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48; Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024, com prazo de 3 dias \u00fateis; confirme a vers\u00e3o vigente).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Instaure apura\u00e7\u00e3o<\/strong> (sindic\u00e2ncia ou PAD no setor p\u00fablico; apura\u00e7\u00e3o interna na empresa) e, para prefeituras, Tomada de Contas Especial quando cab\u00edvel.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fa\u00e7a per\u00edcia forense<\/strong> e s\u00f3 recoloque o equipamento em uso depois de validado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comunique com transpar\u00eancia,<\/strong> sem expor detalhes que facilitem novos golpes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">6. Consequ\u00eancias<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para o munic\u00edpio<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Preju\u00edzo financeiro,<\/strong> muitas vezes sem devolu\u00e7\u00e3o, e poss\u00edvel impacto em contas vinculadas a conv\u00eanios, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Disputa judicial sobre quem responde.<\/strong> Dois casos de 2023 no RS mostram resultados diferentes:<ul><li>Em <strong>Jaguari<\/strong>, a Justi\u00e7a Federal negou o pedido de ressarcimento de R$ 200 mil, entendendo que, se o correntista compartilha informa\u00e7\u00f5es sigilosas, mesmo em golpe sofisticado, pode haver excludente de responsabilidade do banco.<\/li><\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em <strong>Mata<\/strong>, a Caixa foi condenada a ressarcir R$ 200 mil, porque n\u00e3o bloqueou a conta de forma efetiva ap\u00f3s ser notificada e permitiu a execu\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia agendada. Mesmo assim, a ju\u00edza reconheceu que o munic\u00edpio falhou ao permitir a cria\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios com amplos poderes de movimenta\u00e7\u00e3o a partir de contato telef\u00f4nico, sem confirmar a identidade do interlocutor. Houve culpa concorrente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dano \u00e0 imagem,<\/strong> processos de apura\u00e7\u00e3o e eventual glosa de contas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para o prefeito e gestores (ordenadores de despesa)<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Responsabiliza\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Contas (d\u00e9bito, multa, reflexo no parecer das contas).<\/li>\n\n\n\n<li>Poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o no dever de estabelecer controles internos e gest\u00e3o de riscos (Lei 14.133\/2021, art. 169; LRF; CF, art. 37).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Improbidade:<\/strong> desde a Lei 14.230\/2021, o art. 10 da Lei 8.429\/1992 exige <strong>dolo<\/strong>. A simples falha culposa, em regra, n\u00e3o configura improbidade, mas a toler\u00e2ncia deliberada de riscos graves pode configurar.<\/li>\n\n\n\n<li>Em situa\u00e7\u00f5es extremas, infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201\/1967).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para o servidor p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Administrativa:<\/strong> sindic\u00e2ncia ou PAD, conforme o estatuto local (advert\u00eancia, suspens\u00e3o, demiss\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Civil:<\/strong> a\u00e7\u00e3o regressiva do munic\u00edpio em caso de dolo ou culpa (CF, art. 37, \u00a76\u00ba).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Penal:<\/strong> havendo conluio, responde pelo crime. Se apenas concorrer culposamente para o desvio, pode ser enquadrado no <strong>peculato culposo<\/strong> (CP, art. 312, \u00a72\u00ba). A repara\u00e7\u00e3o do dano antes da senten\u00e7a extingue a punibilidade (\u00a73\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para a empresa privada<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Preju\u00edzo direto,<\/strong> e a recupera\u00e7\u00e3o depende muito de como a Justi\u00e7a enxerga o caso. A jurisprud\u00eancia \u00e9 dividida:<ul><li>V\u00e1rios julgados afastam a responsabilidade do banco. Uma tese registrada em decis\u00f5es afirma que o fornecimento volunt\u00e1rio de acesso remoto mediante fraude rompe o nexo causal e afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do banco, por culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/li><\/ul><ul><li>Outros decidem o contr\u00e1rio. Um julgado do TJ-DF entendeu que, mesmo com a instala\u00e7\u00e3o do AnyDesk pela v\u00edtima, isso n\u00e3o afasta a falha de seguran\u00e7a do banco, a quem compete monitorar as opera\u00e7\u00f5es do titular. A <strong>S\u00famula 479 do STJ<\/strong> trata a fraude de terceiros em opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias como risco do neg\u00f3cio do banco (fortuito interno).<\/li><\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O resultado depende de o banco ter falhado em detectar opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas (valor, hor\u00e1rio, sequ\u00eancia) ou em bloquear com rapidez, e de a empresa ter agido com cautela m\u00ednima. Se o caso envolver pessoa jur\u00eddica, tamb\u00e9m se discute se o CDC se aplica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>LGPD:<\/strong> se houver vazamento ou acesso a dados pessoais de clientes e empregados, a empresa responde perante ANPD e titulares. Multas at\u00e9 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Administradores:<\/strong> podem responder perante a sociedade, s\u00f3cios e terceiros pelo dever de dilig\u00eancia (C\u00f3digo Civil, arts. 1.011 e 1.016; Lei 6.404\/76, arts. 153 a 158, para S.A.), se ficar demonstrada omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de controles razo\u00e1veis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empregado:<\/strong> advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou, em caso grave, justa causa (CLT, art. 482). O desconto de dano culposo no sal\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se previsto em contrato (CLT, art. 462, \u00a71\u00ba). Dolo permite desconto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contratos e clientes:<\/strong> descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, perda de licen\u00e7as ou certifica\u00e7\u00f5es e reflexos reputacionais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empresas reguladas<\/strong> (financeiras, seguradoras, pagamentos) t\u00eam ainda obriga\u00e7\u00f5es setoriais do Banco Central e da Susep.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os criminosos respondem por invas\u00e3o de dispositivo (CP, art. 154-A), furto mediante fraude eletr\u00f4nica (art. 155, \u00a74\u00ba-B, 4 a 8 anos), estelionato eletr\u00f4nico (art. 171, \u00a72\u00ba-A), lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">7. Boas pr\u00e1ticas de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o contra engenharia social<\/h1>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o.<\/strong> A engenharia social explora a confian\u00e7a e a pressa, n\u00e3o falhas de software. Um criminoso com telefone, dados b\u00e1sicos da organiza\u00e7\u00e3o e uma hist\u00f3ria plaus\u00edvel contorna firewall, antiv\u00edrus e criptografia porque convence uma pessoa autorizada a abrir a porta. A fraude s\u00f3 funciona quando <strong>pessoas, processos e tecnologia<\/strong> falham juntos: o servidor n\u00e3o sabe verificar quem liga, o processo n\u00e3o exige dupla aprova\u00e7\u00e3o e a tecnologia permite instalar acesso remoto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios<\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Confian\u00e7a zero:<\/strong> todo pedido de acesso, instala\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o cadastral \u00e9 suspeito at\u00e9 ser verificado por canal independente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Defesa em profundidade:<\/strong> nenhuma camada isolada deve bastar para movimentar dinheiro.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es:<\/strong> quem solicita, aprova e executa deve ser pessoa diferente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Menor privil\u00e9gio:<\/strong> acesso m\u00ednimo, pelo tempo m\u00ednimo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cultura sem puni\u00e7\u00e3o pela d\u00favida.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Boas pr\u00e1ticas<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Governan\u00e7a:<\/strong> Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o formal, comit\u00ea de seguran\u00e7a, encarregado de dados (LGPD), invent\u00e1rio de ativos, an\u00e1lise de riscos, plano de resposta a incidentes e plano de continuidade, com testes peri\u00f3dicos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pessoas:<\/strong> treinamento recorrente, protocolo escrito de \u201cdesligue e ligue de volta por n\u00famero oficial\u201d e simula\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas com m\u00e9tricas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Processos financeiros:<\/strong> dupla aprova\u00e7\u00e3o, limites e hor\u00e1rios, lista de favorecidos, procedimento formal para criar ou alterar usu\u00e1rios e dispositivos, concilia\u00e7\u00e3o di\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tecnologia:<\/strong> bloqueio de software de acesso remoto n\u00e3o homologado, esta\u00e7\u00f5es financeiras dedicadas, segmenta\u00e7\u00e3o de rede, MFA, EDR, filtro de e-mail com SPF\/DKIM\/DMARC, logs centralizados e backups isolados e testados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Terceiros:<\/strong> cl\u00e1usulas de seguran\u00e7a e LGPD nos contratos, acesso remoto somente sob pol\u00edtica formal (se\u00e7\u00e3o 10).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Rela\u00e7\u00e3o com o banco:<\/strong> acordo escrito de limites, hor\u00e1rios, contatos oficiais e bloqueio de emerg\u00eancia, revisado periodicamente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">8. Legisla\u00e7\u00e3o e normas t\u00e9cnicas vigentes (principais)<\/h1>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Confirme a reda\u00e7\u00e3o atualizada e consulte o jur\u00eddico. Isto n\u00e3o substitui orienta\u00e7\u00e3o de advogado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Constitui\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o p\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37 (legalidade, efici\u00eancia, responsabilidade do Estado) e arts. 70 a 75 (controle externo).<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 4.320\/1964 e LC 101\/2000 (LRF).<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 14.133\/2021, art. 169 (governan\u00e7a, gest\u00e3o de riscos e controles internos).<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 14.129\/2021 (Governo Digital) e Lei 12.527\/2011 (LAI).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dados pessoais e internet<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lei 13.709\/2018 (LGPD): arts. 46 a 50 (seguran\u00e7a e governan\u00e7a), art. 48 (incidentes), art. 52 (san\u00e7\u00f5es), arts. 42 a 45 (responsabilidade civil).<\/li>\n\n\n\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024 (comunica\u00e7\u00e3o de incidentes).<\/li>\n\n\n\n<li>Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Crimes e responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lei 12.737\/2012 e Lei 14.155\/2021 (invas\u00e3o de dispositivo, fraude eletr\u00f4nica).<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3digo Penal, arts. 154-A, 155, 171, 312.<\/li>\n\n\n\n<li>Decreto-Lei 201\/1967 (prefeitos) e Lei 8.429\/1992 com a Lei 14.230\/2021 (improbidade).<\/li>\n\n\n\n<li>Decreto 11.491\/2023 (Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste sobre crimes cibern\u00e9ticos).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Setor privado<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>C\u00f3digo Civil (arts. 186, 927, 1.011, 1.016), Lei 6.404\/1976 (administradores de S.A.), CLT (arts. 462 e 482) e CDC, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula 479 do STJ (responsabilidade do banco por fortuito interno).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Seguran\u00e7a cibern\u00e9tica (federal, usada como refer\u00eancia)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Decreto 9.637\/2018 (PNSI), Decreto 10.222\/2020 (E-Ciber), Decreto 11.856\/2023 (PNCiber).<\/li>\n\n\n\n<li>Portaria SGD\/MGI n\u00ba 852\/2023 (PPSI), com framework e controles \u00fateis como modelo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Setor financeiro (obriga\u00e7\u00f5es do banco e de reguladas)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.893\/2021 e Resolu\u00e7\u00e3o BCB 85\/2021 (seguran\u00e7a cibern\u00e9tica das institui\u00e7\u00f5es financeiras). Para seguradoras, verifique a norma da Susep aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Normas t\u00e9cnicas<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ABNT NBR ISO\/IEC 27001:2022 e 27002:2022; 27005 (riscos); 27035 (incidentes); 27701 (privacidade); 22301 (continuidade); 27017\/27018 (nuvem).<\/li>\n\n\n\n<li>Refer\u00eancias complementares: NIST CSF 2.0 e CIS Controls v8; PCI DSS, para quem processa cart\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada Tribunal de Contas estadual ou municipal tem resolu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias sobre controles e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">9. Penalidades por omiss\u00e3o ou n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Esfera<\/strong><\/td><td><strong>Consequ\u00eancia<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><strong>LGPD<\/strong><\/td><td>Para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o art. 52, \u00a73\u00ba, permite advert\u00eancia, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados e suspens\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o. As multas dos incisos II e III <strong>n\u00e3o<\/strong> se aplicam a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Para empresas, a multa vai at\u00e9 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es. Em ambos os casos h\u00e1 responsabilidade civil (art. 42).<\/td><\/tr><tr><td><strong>Tribunal de Contas<\/strong><\/td><td>Multa ao gestor, imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, irregularidade das contas e representa\u00e7\u00e3o ao MP.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Improbidade<\/strong><\/td><td>Ressarcimento, multa civil, perda da fun\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, exigindo dolo ap\u00f3s a Lei 14.230\/2021.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Penal<\/strong><\/td><td>Peculato culposo (CP, art. 312, \u00a72\u00ba), crimes de responsabilidade (DL 201\/67) e, havendo dolo, coautoria ou participa\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Administrativa \/ trabalhista<\/strong><\/td><td>Advert\u00eancia, suspens\u00e3o, demiss\u00e3o (servidor) e justa causa (empregado).<\/td><\/tr><tr><td><strong>Civil<\/strong><\/td><td>A\u00e7\u00e3o de regresso contra agentes p\u00fablicos, responsabilidade de administradores de empresas e a\u00e7\u00f5es de titulares de dados.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Contratual<\/strong><\/td><td>Rescis\u00e3o, multas e responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores que violem cl\u00e1usulas de seguran\u00e7a.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Regulat\u00f3ria<\/strong><\/td><td>San\u00e7\u00f5es do Banco Central e de outros reguladores para empresas do sistema financeiro.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">10. Checklist b\u00e1sico para pol\u00edtica de acesso remoto de terceiros a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/h1>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Empresas privadas podem usar a mesma lista, ajustando as refer\u00eancias p\u00fablicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A. Governan\u00e7a e contrata\u00e7\u00e3o<em>&nbsp; (Lei 14.133\/2021, art. 169; LGPD, arts. 39 e 46; ISO\/IEC 27002, controles de fornecedores)<\/em><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O acesso remoto est\u00e1 previsto em contrato ou termo de refer\u00eancia, com escopo, prazo e respons\u00e1vel definidos.<\/li>\n\n\n\n<li>O contrato tem cl\u00e1usulas de confidencialidade, seguran\u00e7a, LGPD, auditoria e comunica\u00e7\u00e3o de incidentes em prazo curto.<\/li>\n\n\n\n<li>A empresa foi avaliada quanto \u00e0 idoneidade e maturidade em seguran\u00e7a (question\u00e1rio ou certifica\u00e7\u00e3o, como ISO 27001).<\/li>\n\n\n\n<li>O papel de operador de dados est\u00e1 formalizado, com acordo de tratamento (LGPD, art. 39).<\/li>\n\n\n\n<li>O fornecedor identificou seus t\u00e9cnicos e responde por eles.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">B. Autoriza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o<em>&nbsp; (ISO\/IEC 27002: controle de acesso e gest\u00e3o de identidades)<\/em><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nenhum acesso \u00e9 aceito por iniciativa do fornecedor. Todo acesso parte de um chamado registrado pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Contas nominais, sem compartilhamento de credenciais.<\/li>\n\n\n\n<li>O pedido \u00e9 validado por retorno de liga\u00e7\u00e3o a n\u00famero oficial previamente cadastrado.<\/li>\n\n\n\n<li>Existe lista atualizada de t\u00e9cnicos e hor\u00e1rios autorizados.<\/li>\n\n\n\n<li>A autoriza\u00e7\u00e3o tem escopo e prazo definidos e expira sozinha.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">C. Tecnologia<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uma \u00fanica ferramenta de acesso remoto homologada e gerida pelo \u00f3rg\u00e3o. As demais s\u00e3o bloqueadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Conex\u00e3o por VPN ou gateway seguro com MFA obrigat\u00f3rio.<\/li>\n\n\n\n<li>A sess\u00e3o \u00e9 iniciada pelo \u00f3rg\u00e3o e encerrada ao fim do chamado, sem agentes permanentes.<\/li>\n\n\n\n<li>Menor privil\u00e9gio. Sem acesso ao ambiente financeiro, salvo exce\u00e7\u00e3o formal e tempor\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>Equipamentos financeiros ficam fora do escopo de acesso remoto de terceiros e em rede segmentada.<\/li>\n\n\n\n<li>Controle t\u00e9cnico impede instala\u00e7\u00e3o de software remoto n\u00e3o homologado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">D. Acompanhamento e registro<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Um servidor acompanha toda sess\u00e3o e pode encerr\u00e1-la a qualquer momento.<\/li>\n\n\n\n<li>Log e, se poss\u00edvel, grava\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es, com reten\u00e7\u00e3o definida (Tabela de Temporalidade e LGPD).<\/li>\n\n\n\n<li>Registro do chamado com data, hora, t\u00e9cnico, motivo e a\u00e7\u00f5es realizadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Revis\u00e3o peri\u00f3dica dos acessos vigentes, com revoga\u00e7\u00e3o imediata quando encerrar contrato ou chamado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">E. Incidentes<em>&nbsp; (ISO\/IEC 27035; LGPD, art. 48; Res. ANPD 15\/2024)<\/em><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Procedimento definido: desconectar, isolar, acionar o banco, registrar ocorr\u00eancia e preservar evid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n<li>Contatos de emerg\u00eancia (gerente do banco, TI, jur\u00eddico, encarregado de dados) sempre atualizados.<\/li>\n\n\n\n<li>O fornecedor comunica incidentes em prazo contratual curto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">F. Capacita\u00e7\u00e3o e cultura<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Toda a equipe conhece a regra: \u201co banco n\u00e3o pede acesso remoto\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>Simula\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas incluem falso atendente de banco e de fornecedor.<\/li>\n\n\n\n<li>D\u00favidas e den\u00fancias s\u00e3o acolhidas sem puni\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">G. Verifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Auditoria interna anual do cumprimento da pol\u00edtica.<\/li>\n\n\n\n<li>Testes de invas\u00e3o e revis\u00e3o de configura\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>Revis\u00e3o da pol\u00edtica ap\u00f3s incidentes ou mudan\u00e7as normativas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">11. Checklist inicial para Conformidade <em>(safety\/security compliance)<\/em><\/h1>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h1>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Preencher cada item com respons\u00e1vel, evid\u00eancia e data. Bloquear o acesso at\u00e9 que os itens cr\u00edticos de identidade, autoriza\u00e7\u00e3o, MFA, escopo e registro estejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Controle<\/strong><\/td><td><strong>Verifica\u00e7\u00e3o e evid\u00eancia<\/strong><\/td><td><strong>Refer\u00eancia<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>\u2610 Governan\u00e7a<\/td><td>Inventariar contratos, sistemas, dados, prestadores, subcontratados e acessos existentes; classificar criticidade.<\/td><td>LGPD 46; ISO 27001\/27002<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Base e contrato<\/td><td>Formalizar finalidade, sistemas permitidos, obriga\u00e7\u00f5es de sigilo, seguran\u00e7a, auditoria, subcontrata\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o de incidente e devolu\u00e7\u00e3o\/elimina\u00e7\u00e3o de dados.<\/td><td>Lei 14.133, arts. 92 e 117; LGPD 39, 46\u201348<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Respons\u00e1veis<\/td><td>Designar gestor do contrato, fiscal, dono do sistema, TI\/seguran\u00e7a e encarregado de dados; registrar aprovadores.<\/td><td>Lei 14.133, art. 117; LGPD 41<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Identidade<\/td><td>Validar empresa e t\u00e9cnico por cadastro e retorno a contato preexistente; exigir contas individuais, proibir contas gen\u00e9ricas compartilhadas.<\/td><td>LGPD 46; ISO 27002<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Mensagem inicial<\/td><td>Registrar e-mail, telefone e origem do pedido; validar diretamente com a institui\u00e7\u00e3o ou fornecedor por contato j\u00e1 cadastrado, inclusive se o e-mail veio encaminhado de outro setor.<\/td><td>ISO 27002; Caixa, cartilha<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Solicita\u00e7\u00e3o<\/td><td>Exigir chamado com justificativa, t\u00e9cnico nominal, equipamento, alvo, privil\u00e9gio e janela; aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do dono do sistema e TI.<\/td><td>Lei 14.133, art. 117; ISO 27002<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Entrada segura<\/td><td>Permitir s\u00f3 solu\u00e7\u00e3o homologada pelo \u00f3rg\u00e3o, por gateway\/bastion ou canal corporativo protegido, com MFA; vedar RDP exposto e ferramenta instalada a pedido telef\u00f4nico.<\/td><td>GSI OSIC 09 e 12\/2023; LGPD 46<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Privil\u00e9gio<\/td><td>Conceder m\u00ednimo acesso, preferir eleva\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e credenciais gerenciadas; separar administra\u00e7\u00e3o de sistemas e opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/td><td>ISO 27002; GSI OSIC 09\/2023<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Endpoint<\/td><td>Permitir dispositivos autorizados, atualizados, com prote\u00e7\u00e3o antimalware e criptografia; bloquear c\u00f3pia, transfer\u00eancia e impress\u00e3o quando desnecess\u00e1rias.<\/td><td>LGPD 46; ISO 27002<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Sess\u00e3o<\/td><td>Ativar acesso apenas na janela aprovada, com expira\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e supervis\u00e3o para alvos cr\u00edticos; controlar hor\u00e1rio e origem.<\/td><td>ISO 27002; GSI OSIC 12\/2023<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Auditoria<\/td><td>Registrar autentica\u00e7\u00e3o, comando\/sess\u00e3o quando proporcional, mudan\u00e7as e transfer\u00eancias; proteger logs e definir reten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o.<\/td><td>LGPD 46; ISO 27002<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Pagamento<\/td><td>Impedir t\u00e9cnico externo de iniciar\/aprovar pagamento; dupla aprova\u00e7\u00e3o por pessoas distintas, limites e alertas banc\u00e1rios.<\/td><td>Controles internos; LGPD 46 quando h\u00e1 dados<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Incidente<\/td><td>Definir canal 24 h, bloqueio imediato, preserva\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias, notifica\u00e7\u00e3o do fornecedor ao munic\u00edpio sem demora e avalia\u00e7\u00e3o LGPD.<\/td><td>LGPD 48; Res. ANPD 15\/2024<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Sa\u00edda<\/td><td>Revogar no fim da sess\u00e3o, contrato ou v\u00ednculo do t\u00e9cnico; revisar acessos periodicamente e testar restaura\u00e7\u00e3o e resposta.<\/td><td>ISO 27001\/27002; Lei 14.133, art. 117<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Exce\u00e7\u00f5es<\/td><td>Documentar risco, justificativa, controles compensat\u00f3rios, autoridade aprovadora e expira\u00e7\u00e3o; urg\u00eancia n\u00e3o dispensa confirma\u00e7\u00e3o da identidade.<\/td><td>ISO 27001\/27002; LGPD 46<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Reten\u00e7\u00e3o<\/td><td>Definir reten\u00e7\u00e3o proporcional de logs, acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es, finalidade e descarte; manter registro de incidente de seguran\u00e7a com dados pessoais por pelo menos cinco anos.<\/td><td>LGPD 6; Res. ANPD 15\/2024<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Continuidade<\/td><td>Testar restaura\u00e7\u00e3o de backups segregados, conting\u00eancia de pagamentos e revoga\u00e7\u00e3o emergencial de todos os acessos do fornecedor.<\/td><td>ISO 27002; LGPD 46<\/td><\/tr><tr><td>\u2610 Verifica\u00e7\u00e3o<\/td><td>Revisar evid\u00eancias e treinar tesouraria, TI e fornecedores; testar o fluxo de falsa liga\u00e7\u00e3o da Caixa sem expor credenciais reais.<\/td><td>LGPD 46; ISO 27001\/27002<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiros sete dias: inventariar acessos, eliminar exposi\u00e7\u00e3o direta, confirmar contatos banc\u00e1rios, habilitar MFA e bloquear ferramentas n\u00e3o autorizadas. At\u00e9 30 dias: aprovar pol\u00edtica, respons\u00e1veis e formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o; revisar contratos e treinar tesouraria. At\u00e9 60 dias: implantar controle centralizado, segrega\u00e7\u00e3o, logs e expira\u00e7\u00e3o de acessos. At\u00e9 90 dias: testar incidente, recupera\u00e7\u00e3o e auditoria. S\u00e3o metas sugeridas, n\u00e3o prazos legais de toler\u00e2ncia para descumprir obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Indicadores: percentual de terceiros com conta nominal e MFA; acessos vinculados a chamados v\u00e1lidos; contas expiradas; tempo de revoga\u00e7\u00e3o; contratos com cl\u00e1usulas de seguran\u00e7a; testes de restaura\u00e7\u00e3o bem-sucedidos. A administra\u00e7\u00e3o deve exigir evid\u00eancia de funcionamento, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">12. Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas e fontes consultadas<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes sobre golpes, casos e orienta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. Cartilha de seguran\u00e7a para prefeituras. Bras\u00edlia, DF: CAIXA, [2024]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.caixa.gov.br\/Downloads\/seguranca\/Cartilha-seguranca-prefeitura.pdf. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. Nota oficial: crime cibern\u00e9tico contra contas do Munic\u00edpio. Senador Pompeu, 26 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/senadorpompeu.ce.gov.br\/informa\/1203\/nota-oficial-prefeitura-municipal-de-senador-pompe. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. REP\u00d3RTER CEAR\u00c1. Prefeitura de Senador Pompeu \u00e9 alvo de ataque cibern\u00e9tico e criminosos desviam R$ 2,7 milh\u00f5es; gest\u00e3o j\u00e1 acionou Pol\u00edcia Civil. 26 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/reporterceara.com.br\/2026\/08\/26\/prefeitura-de-senador-pompeu-e-alvo-de-ataque-cibernetico-e-criminosos-desviam-r-27-milhoes-gestao-ja-acionou-policia-civil\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. ESTADO DE MINAS. Prefeituras de MG perdem R$ 12,5 milh\u00f5es em golpe em contas da Caixa. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.em.com.br\/politica\/2025\/10\/7282469-prefeituras-de-mg-perdem-rs-125-milhoes-em-golpe-em-contas-da-caixa.html. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. JMAIS. Dinheiro sacado da prefeitura de Irine\u00f3polis foi para manicure, lava\u00e7\u00e3o de carros e loja. 11 mar. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jmais.com.br\/dinheiro-sacado-da-prefeitura-de-irineopolis-foi-para-manicure-lavacao-de-carros-e-loja\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">6. R\u00c1DIO SINTONIA FM. Prefeitura de Lontras sofre ataque hacker e tem dinheiro transferido de contas banc\u00e1rias. 22 set. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sintonia.fm.br\/noticias\/prefeitura-de-lontras-sofre-ataque-hacker-e-tem-dinheiro-transferido-de-contas-bancarias-52070.html. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">7. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O. Caixa n\u00e3o ter\u00e1 que ressarcir o Munic\u00edpio de Jaguari, v\u00edtima de golpe de phishing. 14 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&amp;id_noticia=30388. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">8. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O. Caixa dever\u00e1 ressarcir Munic\u00edpio de Mata por n\u00e3o ter bloqueado conta ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o de fraude. 19 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&amp;id_noticia=30401. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">9. MAIS GOI\u00c1S. Opera\u00e7\u00e3o mira em Goi\u00e1s suspeitos de golpe de R$ 424 mil contra empresa do Par\u00e1. 25 set. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.maisgoias.com.br\/cidades\/operacao-mira-em-goias-suspeitos-de-golpe-de-r-424-mil-contra-empresa-do-para\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">10. MIGALHAS. Banco n\u00e3o responde por golpe do falso gerente sofrido por empresa. 8 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/453481\/banco-nao-responde-por-golpe-do-falso-gerente-sofrido-por-empresa. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">11. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL. MPF obt\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de grupo que desviou recursos da Caixa Econ\u00f4mica Federal usando e-mails falsos. Opera\u00e7\u00e3o Fake Mail. 20 mar. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mpf.mp.br\/o-mpf\/unidades\/pr-mg\/noticias\/mpf-obtem-condenacao-de-grupo-que-desviou-recursos-da-caixa-economica-federal-usando-e-mails-falsos. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">12. AG\u00caNCIA GBC. Invas\u00e3o remota deixa empres\u00e1rio com preju\u00edzo de R$ 50 mil, mas banco \u00e9 condenado a devolver valor roubado por hacker. 28 set. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciagbc.com\/2026\/09\/28\/hacker-invade-celular-de-empresario-faz-a-limpa-na-conta-bancaria-tirando-r-50-mil-via-pix-justica-diz-que-banco-tem-culpa-no-cartorio-por-causa-de-falha-biometrica-e-manda-devolver-valor-para\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">13. CANALTECH. Golpistas enganam usu\u00e1rios do Caixa Tem com liga\u00e7\u00f5es falsas de bloqueio da conta. 6 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/canaltech.com.br\/seguranca\/golpistas-enganam-usuarios-do-caixa-tem-com-ligacoes-falsas-de-bloqueio-da-conta\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">14. RJ INTERIOR. Prefeitura de Varre-Sai sofre golpe cibern\u00e9tico de R$ 128 mil. 30 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/rjinterior.com.br\/2026\/04\/30\/prefeitura-de-varre-sai-sofre-golpe-cibernetico-de-r-128-mil\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">15. GAZETA EXPRESSA. R$ 128 mil desviados: como um falso suporte da Caixa invadiu o computador da Prefeitura de Varre-Sai. 30 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/gazetaexpressa.com.br\/passo-a-passo-golpe-caixa-prefeitura-varre-sai-128-mil\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">16. FOLHA1. Prefeitura de Varre-Sai sofre golpe virtual em contas e bandidos roubam R$ 128 mil. 30 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.folha1.com.br\/politica\/2026\/04\/1316010-prefeitura-de-varre-sai-sofre-golpe-virtual-em-contas-e-bandidos-roubam-rs-128-mil.html. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">17. ESTADO DE MINAS. Prefeituras de MG v\u00edtimas de golpe cibern\u00e9tico fecham acordo com a Caixa. 29 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.em.com.br\/politica\/2026\/07\/7470286-prefeituras-mineiras-vitimas-de-golpe-cibernetico-fecham-acordo-com-cef.html. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">18. CONSULTOR JUR\u00cdDICO. Banco digital \u00e9 condenado por demora para bloquear conta de v\u00edtima de fraude. 22 nov. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/conjur.com.br\/2025-nov-22\/banco-digital-e-condenado-por-demora-para-bloquear-conta-de-vitima-de-fraude\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">19. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS. Jurisprud\u00eancia sobre golpe com instala\u00e7\u00e3o do aplicativo de acesso remoto AnyDesk e dever de monitoramento de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Processo XXXXX-50.2025.8.07.0001. Consulta em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">20. BANCO CENTRAL DO BRASIL. O que \u00e9 e como funciona o Mecanismo Especial de Devolu\u00e7\u00e3o (MED). Bras\u00edlia, DF. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bcb.gov.br\/meubc\/faqs\/p\/o-que-e-e-como-funciona-o-mecanismo-especial-de-devolucao-med. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">21. CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. Seguran\u00e7a: orienta\u00e7\u00f5es para preven\u00e7\u00e3o de golpes e fraudes. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.caixa.gov.br\/seguranca\/paginas\/default.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Legisla\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">22. BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">23. BRASIL. Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. Estatui normas gerais de Direito Financeiro. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">24. BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">25. BRASIL. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">26. BRASIL. Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021. Princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14129.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">27. BRASIL. Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">28. BRASIL. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">29. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15, de 24 de abril de 2024. Aprova o Regulamento de Comunica\u00e7\u00e3o de Incidente de Seguran\u00e7a. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 26 abr. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bibliotecadigital.mj.gov.br\/handle\/1\/12879. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">30. BRASIL. Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">31. BRASIL. Lei n\u00ba 12.737, de 30 de novembro de 2012. Disp\u00f5e sobre a tipifica\u00e7\u00e3o criminal de delitos inform\u00e1ticos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12737.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">32. BRASIL. Lei n\u00ba 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o C\u00f3digo Penal para tornar mais graves crimes de viola\u00e7\u00e3o de dispositivo, furto e estelionato cometidos eletronicamente. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14155.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">33. BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940. C\u00f3digo Penal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">34. BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967. Disp\u00f5e sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0201.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">35. BRASIL. Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">36. BRASIL. Lei n\u00ba 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei de Improbidade Administrativa. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14230.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">37. BRASIL. Decreto n\u00ba 11.491, de 12 de abril de 2023. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Crime Cibern\u00e9tico (Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/decreto\/d11491.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">38. BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. C\u00f3digo Civil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">39. BRASIL. Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6404consol.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">40. BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943. Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">41. BRASIL. Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">42. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. S\u00famula 479: as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Bras\u00edlia, DF: STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">43. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstra\u00e7\u00e3o de falta de dilig\u00eancia. 27 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/27012025-Responsabilidade-de-banco-por-golpe-com-uso-de-conta-digital-exige-demonstracao-de-falta-de-diligencia.aspx. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">44. BRASIL. Decreto n\u00ba 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/decreto\/d9637.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">45. BRASIL. Decreto n\u00ba 10.222, de 5 de fevereiro de 2020. Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica (E-Ciber). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/decreto\/d10222.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">46. BRASIL. Decreto n\u00ba 11.856, de 26 de dezembro de 2023. Institui a Pol\u00edtica Nacional de Ciberseguran\u00e7a (PNCiber) e o Comit\u00ea Nacional de Ciberseguran\u00e7a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/decreto\/d11856.htm. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">47. BRASIL. Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos. Portaria SGD\/MGI n\u00ba 852, de 28 de mar\u00e7o de 2023. Programa de Privacidade e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (PPSI). Bras\u00edlia, DF: MGI, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">48. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.893, de 26 de fevereiro de 2021. Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e os requisitos para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de processamento e armazenamento de dados e de computa\u00e7\u00e3o em nuvem pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">49. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 85, de 8 de abril de 2021. Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e requisitos correlatos aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Normas t\u00e9cnicas, frameworks e orienta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">50. ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. ABNT NBR ISO\/IEC 27001:2022. Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade \u2014 Sistemas de gest\u00e3o da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o \u2014 Requisitos. Rio de Janeiro: ABNT, 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">51. ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. ABNT NBR ISO\/IEC 27002:2022. Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade \u2014 Controles de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: ABNT, 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">52. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO\/IEC 27005. Information security, cybersecurity and privacy protection \u2014 Guidance on managing information security risks. Geneva: ISO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">53. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO\/IEC 27035. Information technology \u2014 Security techniques \u2014 Information security incident management. Geneva: ISO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">54. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO\/IEC 27701. Security techniques \u2014 Extension to ISO\/IEC 27001 and ISO\/IEC 27002 for privacy information management. Geneva: ISO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">55. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 22301. Security and resilience \u2014 Business continuity management systems \u2014 Requirements. Geneva: ISO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">56. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO\/IEC 27017. Information technology \u2014 Security techniques \u2014 Code of practice for information security controls based on ISO\/IEC 27002 for cloud services. Geneva: ISO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">57. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO\/IEC 27018. Information technology \u2014 Security techniques \u2014 Code of practice for protection of personally identifiable information in public clouds acting as PII processors. Geneva: ISO.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">58. NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY. The NIST Cybersecurity Framework (CSF) 2.0. Gaithersburg, MD: NIST, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.6028\/NIST.CSWP.29. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">59. CENTER FOR INTERNET SECURITY. CIS Critical Security Controls v8. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cisecurity.org\/controls\/v8. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">60. PCI SECURITY STANDARDS COUNCIL. Payment Card Industry Data Security Standard \u2014 PCI DSS v4.0.1. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.pcisecuritystandards.org\/pt\/document_library\/. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">61. GABINETE DE SEGURAN\u00c7A INSTITUCIONAL DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA. OSIC 09\/2023 \u2014 Gest\u00e3o de Acesso Privilegiado (Privileged Access Management \u2014 PAM), parte 2. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/gsi\/pt-br\/seguranca-da-informacao-e-cibernetica\/osic\/osic-09-23. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">62. GABINETE DE SEGURAN\u00c7A INSTITUCIONAL DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA. OSIC 12\/2023 \u2014 Ataques cibern\u00e9ticos contra usu\u00e1rios em trabalho remoto. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/gsi\/pt-br\/seguranca-da-informacao-e-cibernetica\/osic\/osic-12-2023. Acesso em: 29 set. 2026.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Ressalvas<\/h1>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Natureza e finalidade deste text<\/strong>o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>Este texto tem finalidade exclusivamente informativa, educativa e anal\u00edtica. N\u00e3o tem qualquer inten\u00e7\u00e3o de acusar, julgar, difamar ou atribuir culpa a pessoas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas ou institui\u00e7\u00f5es financeiras, e n\u00e3o deve ser lido como ju\u00edzo de valor sobre a conduta de ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os casos mencionados foram extra\u00eddos de fontes p\u00fablicas (reportagens, notas oficiais e decis\u00f5es judiciais divulgadas) e descritos como fatos noticiados. Muitos seguem sob investiga\u00e7\u00e3o ou em julgamento e, como regra, vale a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Quem sofre uma fraude \u00e9 v\u00edtima de um crime. A men\u00e7\u00e3o aos casos serve para compreender o m\u00e9todo do golpe e aprender com ele, n\u00e3o para apontar respons\u00e1veis. As decis\u00f5es judiciais citadas refletem as circunst\u00e2ncias de cada processo e n\u00e3o constituem regra geral.<\/li>\n\n\n\n<li>O texto \u00e9 uma ferramenta de an\u00e1lise de fatos ocorridos e de apoio \u00e0 preven\u00e7\u00e3o. Pode ser utilizado como material de refer\u00eancia e subs\u00eddio na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o em qualquer empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e como base de consulta em trabalhos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, sempre com a verifica\u00e7\u00e3o das fontes originais e da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data de uso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limites de uso<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para empresas, a lista de casos \u00e9 mais restrita. N\u00e3o foram encontrados relatos nominais amplos, e alguns casos privados foram apurados pela pol\u00edcia sem identificar a empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>O texto n\u00e3o substitui parecer jur\u00eddico, per\u00edcia t\u00e9cnica, laudo, auditoria ou consultoria especializada, e n\u00e3o constitui prova por si s\u00f3. As informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o gerais e n\u00e3o substituem a orienta\u00e7\u00e3o da procuradoria ou de um advogado.<\/li>\n\n\n\n<li>Legisla\u00e7\u00e3o, normas t\u00e9cnicas e jurisprud\u00eancia mudam com frequ\u00eancia. Confirme a reda\u00e7\u00e3o vigente antes de usar qualquer refer\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>As informa\u00e7\u00f5es refletem as fontes dispon\u00edveis at\u00e9 agosto de 2026 e podem ter sido atualizadas depois. Se identificar alguma imprecis\u00e3o, solicite a corre\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como o golpe funciona, casos recentes, como se proteger, o que fazer, o que diz a lei e um checklist de acesso remoto. Os casos de prefeituras est\u00e3o bem documentados na imprensa. Para empresas, h\u00e1 menos casos nominais e mais decis\u00f5es judiciais e ocorr\u00eancias policiais, ent\u00e3o o setor privado \u00e9 tratado com essa ressalva. 1. 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